Estes Termos e Condições de Uso, em conjunto com os demais contratos e a nossa política de privacidade, estabelecem os termos e condições aplicáveis à utilização de nosso website e aos serviços que serão prestados pela CARGOBR a Você. É muito importante que Você leia e compreenda estas regras, bem como outras regras que possam ser aplicáveis, incluindo aquelas advindas da Lei nº 8.078/1990 (“Código de Defesa do Consumidor”).

É possível navegar pela maior parte do website sem estar registrado na conta de usuário, caso em que serão aplicáveis as Condições Gerais (Parte I abaixo). Para contratar fretes e para acessar certas áreas do website, será requerido que Você confirme expressamente sua anuência com os Termos e Condições Adicionais (Parte II abaixo) antes do seu [primeiro acesso ou todos os acessos e necessariamente para todas as contratações].

Estes Termos e Condições de Uso podem ser alterados por nós a qualquer momento, sem prévio aviso por parte da CARGOBR. A última versão destes Termos e Condições de Uso sempre estará disponível no website: https://cargobr.com/termos-condicoes/, e sugerimos fortemente que Você consulte eventuais atualizações de tempos em tempos. Salientamos que tais alterações serão aplicáveis aos nossos serviços prestados a Você desde o momento em que forem disponibilizadas no website. Algumas condições disponíveis em avisos legais em outros locais do website podem substituir ou complementar estes Termos e Condições de Uso, desde que expressamente previsto em cada caso.

Qualquer pessoa que utilizar nossos serviços, o que inclui a simples visita ao website, assume e expressamente concorda com estes Termos e Condições de Uso.

Parte I

Condições gerais

  1. Disponibilidade do website
    1. A CARGOBR irá empreender seus melhores esforços para garantir a maior disponibilidade possível do website e de seus serviços. Todavia, nós não somos responsáveis por qualquer indisponibilidade do website ou de seus serviços, por qualquer período ou momento
    2. O acesso ao website pode ser interrompido, suspenso ou ficar intermitente temporariamente, sem qualquer aviso prévio, em caso de falha de sistema, manutenção, alteração de sistemas, ou por qualquer motivo que escape ao controle da CARGOBR.
    3. A CARGOBR recomenda fortemente que o usuário mantenha outras possibilidades de contratação de fretes, de modo a suprir suas necessidades nos casos previstos no item 1.2 acima.
  2. Conteúdo
    1. A CARGOBR irá se esforçar para manter o conteúdo do website atualizado e completo, livre de quaisquer defeitos ou vírus. Contudo, a CARGOBR não é responsável por esses e outros possíveis problemas. A CARGOBR poderá alterar o conteúdo do website a qualquer momento, sem prévio aviso.
    2. É fortemente recomendado que o usuário entre em contato com a CARGOBR caso tenha quaisquer dúvidas com relação ao website e aos serviços antes de se utilizar destes.
    3. O usuário concorda em usar este website de boa-fé, sem usar, carregar, transmitir ou enviar do website ou para o website qualquer material:
      1. Que seja de cunho violento ou ameaçador, difamatório, obsceno, ofensivo, pornográfico, abusivo, passível de incitar qualquer forma de ódio racial, discriminatório ou em violação de privacidade de terceiro.
      2. Para o qual não tenham sido obtidas pelo usuário todas as licenças e/ou aprovações necessárias.
      3. Que constitua ou incite condutas que possam ser consideradas ilícitos criminais ou civis, que violem direitos de terceiros seja no Brasil ou no exterior ou que sejam meramente ilegais sob qualquer outra forma.
      4. Que sejam tecnicamente danosas, incluindo, mas não limitado a vírus de computador, macros, “cavalos de tróia”, worms, componentes maliciosos, dados corrompidos e outros programas ou dados de computador maliciosos ou que sejam projetados para interferir, interromper ou derrubar as operações normais de um computador.
    4. Você deve zelar para que seu uso do website e dos serviços não seja prejudicial à estabilidade e disponibilidade destes. Caso isso ocorra, Você poderá ser responsabilizado pelos prejuízos que comprovadamente der causa.
    5. A CARGOBR poderá ser requerida a cooperar com autoridades e com diligências judiciais que visem a identificar os usuários que atuem em descumprimento com as disposições deste item 2.
  3. Direitos de propriedade intelectual
    1. O uso comercial do nome, dos desenhos e da expressão "CARGOBR" como nome empresarial, marca, ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da CARGOBR assim como os programas, bancos de dados, documentos e demais utilidades e aplicações que permitem ao usuário acessar e usar sua conta de usuário são de propriedade da CARGOBR e estão protegidos por todas as leis e tratados aplicáveis.
    2. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos. Caso deseje utilizar algum destes conteúdos, pedimos que entre em contato conosco antes de fazê-lo. Usar qualquer conteúdo aqui mencionado sem a nossa prévia e expressa autorização poderá acarretar em responsabilizações penais e civis.
  4. Links
    1. Em virtude de nossas parcerias ou por acreditarmos que possa ser de seu interesse, nós poderemos “linkar” em nosso website, a nosso exclusivo critério, outros websites e funcionalidades da internet, sem que isso signifique que esses websites sejam de propriedade ou operados pela CARGOBR.
    2. A CARGOBR não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados por estes websites.
    3. A disponibilização de links para outros websites não implica em relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade, solidariedade ou de garantia da CARGOBR para com esses websites e seus conteúdos.
  5. Privacidade
    1. A privacidade dos usuários é muito importante para CARGOBR. Ao nos prover com suas informações pessoais, Você nos autoriza a divulgar e/ou utilizar estas informações estritamente nos termos previstos na nossa política de privacidade, que está disponível no website.
  6. Recisão
    1. Para promover o bom funcionamento e qualidade dos serviços do website, a CARGOBR se reserva no direito de, sem a necessidade de notificação prévia, impedir ou interromper o acesso do usuário que:
      1. Estiver sabidamente insolvente.
      2. Segundo a CARGOBR, estiver atuando de qualquer forma a violar qualquer disposição deste contrato.
  7. Demais condições
    1. A CARGOBR é uma empresa brasileira e o website e seus serviços são criados e mantidos em fiel cumprimento às leis brasileiras e demais tratados que são incorporados à jurisdição brasileira. Caso Você esteja usufruindo de nossos serviços fora do Brasil, Você será responsável pelo cumprimento das leis locais, na medida em que forem aplicáveis.
    2. Caso a CARGOBR deixe de exercer qualquer direito previsto nestes Termos e Condições de Uso, isto não deverá ser interpretado como uma renúncia, abdicação ou revogação de disposição constante destes Termos e Condições de Uso.
    3. Todos os itens destes Termos e Condições Gerais serão regidos pelas leis vigentes da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias é eleito o Foro da Cidade de Ribeirão Preto no Estado de São Paulo, exceção feita a reclamações apresentadas por usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter suas queixas que não encontrarem solução amigável ao foro da cidade em que forem radicados, conforme artigo 101, II do Código de Defesa do Consumidor.

Parte II

Termos e condições adicionais

Estes Termos e Condições Adicionais são complementares aos Termos e Condições Gerais, constantes do Item I, acima.

  1. Cadastro e registro
    1. Quando Você realiza o seu cadastro no website, Você atesta que todos os dados fornecidos são verdadeiros, completos e precisos.
      1. Prover informações incompletas, imprecisas ou falsas constitui violação dos deveres deste contrato, estando o usuário inteiramente responsável pelos danos que tal violação der causa.
      2. A CARGOBR pode necessitar de mais informações e documentos sobre você a qualquer tempo, seja para melhor identificá-lo ou para conduzir diligências internas, caso em que você será requerido a fornecê-las. Não fornecer prontamente tais informações e documentos quando requisitado constituirá violação destes Termos e Condições de Uso.
    2. As informações que Você utilizar para preencher o nosso cadastro podem mudar e você assume o compromisso de mantê-las sempre atualizadas, alterando-as tão logo ocorra alguma modificação.
    3. A CARGOBR poderá se valer de todas as formas lícitas para verificar, a qualquer tempo, se as informações que Você nos proveu são verdadeiras
      1. Se a CARGOBR constatar que suas informações são de alguma forma incompletas, imprecisas ou falsas, Você poderá ter sua conta suspensa ou cancelada, a exclusivo critério da CARGOBR, sem prejuízos de outras medidas que sejam aplicáveis.
    4. O cadastro no website é pessoal e intransferível.
    5. A CARGOBR emprega seus melhores esforços para garantir a segurança do seu cadastro, contudo, o sigilo e a segurança do seu nome de usuário e senha são de sua única e exclusiva responsabilidade.
  2. Contratação de fretes
    1. A CARGOBR oferece o serviço de corretagem e intermediação através de uma plataforma digital destinada a aproximar o EMBARCADOR (usuário que necessita contratar o serviço de transporte) da TRANSPORTADORA (usuário que irá realizar o transporte da encomenda).
    2. O CONTRATANTE que se interessar por alguma cotação de frete apresentada pelas transportadoras na plataforma da CARGOBR deverá clicar em contratar para realizar a compra do frete online.
      1. A contratação de fretes é realizada única e exclusivamente pelo CONTRATANTE que contrata a TRANSPORTADORA de acordo com seus próprios critérios de escolha, tendo a CARGOBR nenhuma influência sobre essa decisão.
      2. A CARGOBR atua apenas como um intermediário entre as informações fornecidas pelo CONTRATANTE e a TRANSPORTADORA
        1. A CARGOBR não se responsabiliza pela ocorrência de atrasos ou impossibilidade de coleta de material; falta de comprovante de coleta; atrasos no carregamento da carga; atrasos na entrega/não cumprimento da previsão de entrega; avaria nas cargas. A responsabilidade do transporte de cargas é da transportadora escolhida.
      3. O agendamento da coleta está sujeito ao envio da nota fiscal pelo CONTRATANTE à CARGOBR.
        1. Na nota fiscal deverá constar: os dados da transportadora que irá realizar o transporte; que o pagamento do frete será realizado por terceiros; a informação nos dados adicionais de que a CARGOBR (CNPJ: 17.781.400/0001-84) é a consignatária deste frete.
        2. A CARGOBR se reserva ao direito de não agendar a coleta até que a nota fiscal seja preenchida corretamente.
        3. A coleta normalmente é realizada entre 24 e 48 horas após o envio da nota fiscal.
      4. Ao cadastrar sua carga na plataforma da CARGOBR o CONTRATANTE está ciente de que as TRANSPORTADORAS cobram pelo peso efetivo da mercadoria ou o peso cubado (baseado no volume da mercadoria e no peso que ele ocuparia), o que for maior. As transportadoras poderão checar o peso e/ou o volume e/ou o número de itens contidos na mercadoria. Se for identificada diferença entre o peso e/ou volume/ou número de itens declarados, o CONTRATANTE CONCORDA que o peso e/ou volume e/ou número de itens determinados pela transportadora poderá ser usado para o cálculo do valor do frete resultando em uma cobrança adicional, que DEVERÁ ser paga pelo USUÁRIO EMBARCADOR.
      5. O CONTRATANTE está ciente que após a contratação do frete poderá ocorrer cobranças adicionais e CONCORDA em pagar esses custos extras caso eles ocorram por entender que o processo de transporte está sujeito a imprevistos e situações incontroláveis. Abaixo estão descritas algumas dessas taxas.
        1. Taxa de restrição de trânsito (TRT): Taxa cobrada para destinos que possuam restrição de trânsito. Em casos que o destino não possua restrição de trânsito, mas a mercadoria precise transitar por uma cidade que possua, poderá ser cobrada a TRT.
        2. Taxa de dificuldade de acesso (TDA): Taxa cobrada em cidades e locais que apresentam condições de acesso precárias (zona rural, estradas de terra, etc.)
        3. Taxa de dificuldade de entrega (TDE): Taxa cobrada quando não é possível parar o veículo; quando o entregador não consegue encontrar o destinatário ou realizar a entrega e por isso fica muito tempo com o caminhão parado, impossibilitado de realizar outras entregas; ocorre em destinos com histórico de demora, como: shoppings, varejistas, bancos, etc.
        4. Taxa fiel depositário: Taxa cobrada referente ao custo de armazenagem, poderá ocorrer quando a mercadoria fica no armazém da TRANSPORTADORA por mais de três dias.
        5. Taxa de carga e descarga: o serviço de carga e descarga da mercadoria não é de responsabilidade nem da CARGOBR, nem da transportadora contratada. Eventuais taxas para aluguel de caminhão munk, guindaste, caminhão plataforma e/ou ajudantes deve ser negociado com a transportadora previamente à prestação do serviço.
      6. O prazo de entrega indicado pela TRANSPORTADORA trata-se de uma previsão, sendo que a TRANSPORTADORA não se obriga a realizar a entrega na entrega prevista, mas deve informar a localização da carga e uma nova previsão de entrega.
    3. A CARGOBR não é parte no contrato entre usuário contratante e usuário contratado e, portanto, não pode ser responsabilizada pelas obrigações fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra espécie. Tais obrigações serão de responsabilidade exclusiva das partes do contrato, na medida e forma em que tais responsabilidades forem alocadas.
      1. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a CARGOBR, cujos fato funda-se em ação do usuário (embarcador ou transportador), este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil.
    4. Em caso de desentendimento entre as partes USUÁRIO EMBARCADOR e TRANSPORTADORA a CARGOBR poderá atuar como um intermediador afim de resolver o conflito entre as duas partes.
    5. Como intermediário entre o USUÁRIO EMBARCADOR e a TRANSPORTADORA a CARGOBR aconselha ao contratante do frete:
      1. Embalar adequadamente a mercadoria afim de evitar avarias e danos a mercadoria que será transportada.
      2. Instruir o destinatário a não realizar nenhum pagamento diretamente a transportadora.
      3. Instruir o destinatário a não receber a mercadoria caso a embalagem esteja danificada ou apresente alguma condição anormal.
        1. Se o destinatário optar por receber a mercadoria, ele OBRIGATORIAMENTE precisa fazer uma ressalva na nota e comunicar imediatamente a CARGOBR para que ela entre em contato com a TRANSPORTADORA.
        2. CASO O DESTINATÁRIO RECEBA A MERCADORIA E NÃO REALIZE A RESSALVA NA NOTA, A TRANSPORTADORA PODERÁ NÃO INDENIZAR O USUÁRIO EMBARCADOR PELA AVARIA NA MERCADORIA.
        3. Ao se confirmar a responsabilidade da transportadora pelo sinistro ou pela avaria da carga a indenização será liquidada entre trinta e sessenta dias úteis.
    6. O PAGADOR DO FRETE entende que não há nenhuma relação entre o pagamento do frete e a conclusão do serviço de transporte contratado.
      1. O primeiro frete contratado deverá ser pago obrigatoriamente à vista.
      2. A partir do segundo frete a CARGOBR poderá conceder crédito para o USUÁRIO EMBARCADOR de acordo com seus critérios de concessão de crédito.
        1. O USUÁRIO EMBARCADOR concorda em realizar os pagamentos de acordo com a negociação e sabe que o não pagamento poderá incorrer na inclusão do seu nome em órgão de proteção ao crédito.
        2. Atraso de coleta, entrega ou avarias não eximem o USUÁRIO EMBARCARDOR da sua obrigação em pagar pelo frete contratado.